Acórdão nº 072406 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Julho de 1985 (caso None)

Magistrado ResponsávelMAGALHÃES BAIÃO
Data da Resolução16 de Julho de 1985
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: MANDADA AMPLIAR A MAT…RIA DE FACTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART729 N3.

Sum·rio : Numa acÁ„o em que foram formulados trÍs pedidos, sendo dois de simples apreciaÁ„o (positiva e negativa) e um de condenaÁ„o, n„o se tendo nas Inst‚ncias indagado os factos articulados que se relacionam com os pedidos de simples apreciaÁ„o e n„o podendo estes...

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