Acórdão nº 072435 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 1985 (caso None)

Magistrado ResponsávelLIMA CLUNY
Data da Resolução09 de Maio de 1985
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC TRIB PLENO.

Decisão: FINDO O RECURSO POR NÃO EXISTIR OPOSIÇÃO.

Área Temática: DIR CONST. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CONST82 ART115 N1 N2 N3 N4 N5 ART122 N1. CPC67 ART690 N1 N3 ART763 N1 ART766 N1. CPC39 ART690. CCIV66 ART2. L 82/77 DE 1977/12/06 ART27 F.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1956/11/09 IN BMJ N61 PAG431. AC STJ DE 1984/02/02 IN BMJ N334 PAG401.

Sumário : I - Não são inconstitucionais as normas relativas a uniformização da jurisprudencia por meio de "assentos" do Supremo Tribunal de Justiça. II - Não existe oposição...

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