Acórdão nº 072448 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 1985 (caso None)

Magistrado ResponsávelTINOCO DE ALMEIDA
Data da Resolução11 de Julho de 1985
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR REAIS / DIR SUC.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART291 ART342 N2 ART1294 ART1409 N3 ART1410 ART2130. CPC67 ART500 ART661 ART668 N1 C D E ART671 ART675 ART712 N1 A B C ART722 N2 ART729 N2.

Sum·rio : I - O comproprietario goza do direito de preferencia e tem o primeiro lugar entre os preferentes legais no caso de venda, ou daÁ„o em cumprimento, a estranhos da quota de qualquer dos seus consortes. Sendo dois ou mais os...

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