Acórdão nº 072510 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 1985 (caso None)

Data22 Janeiro 1985
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR TRIB - DIR FISC / DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CPC67 ART66 ART101 ART280 ART281 ART446 N1. CICAP62 ART9 ART9 A ART11 ART24 ART56 ART57. L 82/77 DE 1977/12/06 LOTJ77 ART14. DL 239/79 DE 1979/07/25. CPCI63 ART37 A. D 8719 DE 1923/03/17.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/02/01 IN BMJ N264 PAG124.

Sumário : I - Não compete aos tribunais comuns, mas aos serviços da justiça fiscal, definir as situações ou actos de que derivam rendimentos tributarios em imposto de...

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