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Acórdão nº 072557 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 1985 (caso NULL)

Judgment Citações 3 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Data03 Julho 1985
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: AS REFERENCIAS AOS ARTIGOS 442 E 830 DO CCIV66 REPORTAM-SE A REDACÇÃO DO DECRETO-LEI 236/80 DE 1980/07/18.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART442 N3 ART830 ART1311 ART1682 ART1682-A ART1682-B. DL 236/80 DE 1980/07/18 ART2. CPC67 ART456.

Sumário : I - Nos termos do artigo 442, n. 3, do Codigo Civil, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho, no caso de ter havido tradição da coisa objecto do contrato-promessa, o promitente-comprador goza, nos termos gerais, do direito de retenção sobre ela, pelo credito resultante do incumprimento imputavel ao promitente-vendedor. II - Quando no contrato-promessa fica estipulado que a escritura de compra e venda sera feita em data a fixar pelo promitente-vendedor, havera incumprimento, se o...

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