Acórdão nº 072597 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 1986 (caso NULL)

Data25 Fevereiro 1986
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: P LIMA VARELA CCIV ANOTADO V1 PAG461.

Área Temática: DIR CIV -TEORIA GERAL / DIR OBG. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART511 N4. CCIV66 ART374 N1 ART393 N3 ART628 N1. DL 188/76 DE 1976/03/12 ART1 N1.

Sumário : I - O Supremo Tribunal de Justiça não pode conhecer do recurso respeitante a manutenção de artigos do questionario. II - A posição em que a parte interveio num contrato de arrendamento - inquilino ou fiador -, não sendo o contrato inequivoco nesse sentido, constitui materia de facto, tornando-se admissivel a incidencia de prova testemunhal sobre ela. III - A circunstancia de não estar inserida no documento que titula o contrato a vontade expressa de se...

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