Acórdão nº 072630 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Abril de 1985 (caso None)

Magistrado ResponsávelM SANTOS CARVALHO
Data da Resolução16 de Abril de 1985
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART403 ART406 N1 N2 N4 ART722 N2 ART729 N2. CCIV66 ART342 ART619 N1.

Sum·rio : I - Decretado arresto preventivo com base em factos tidos por provados nas Inst‚ncias no sentido da probabilidade do crÈdito invocado pelo requerente e do fundado receio da perda da sua garantia patrimonial, n„o compete ao Supremo reapreciar a prova produzida. II - Deduzidos...

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