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Acórdão nº 072662 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 1987

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelGOIS PINHEIRO
Data da Resolução19 de Fevereiro de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR ECON - DIR TRANSP DIR MARIT.

Legislação Nacional: DL 37348 DE 1950/08/25. DL 49029 DE 1969/05/26. DL 49028 DE 1969/05/26. DL 48036 DE 1967/11/14.

Referências Internacionais: CONV BRUXELAS DE 1924/08/25. CONV BRUXELAS DE 1954/10/10.

Sumário : I - No afretamento "time charter" o navio e posto a disposição do afretador, sob garantia de boa navegabilidade, por um certo tempo e para que o utilize como lhe aprouver. II - Se o fretador fornece o capitão e a equipagem, mantem a gestão nautica, sendo seus propostos nesta area o capitão e a equipagem, mas sendo-o do afretador no que respeita a gestão comercial. III - Em si mesma, a operação de descarga de uma grua, que corria por conta do afretador, não respeita a gestão nautica, e assim, não estando sob controlo do fretador não e responsavel pelos danos causados no decurso dos trabalhos. IV - O limite de...

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