Acórdão nº 072682 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 1985 (caso None)

Magistrado ResponsávelM SANTOS CARVALHO
Data da Resolução05 de Junho de 1985
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART379 ART437 ART762 ART805 ART1154 ART1156. CCOM888 ART344 ART350. CPC67 ART722 N2.

Sumário : No contrato de prestação de serviços definido no artigo 1154 do Codigo Civil, - em que o autor se obriga, na sua qualidade de despachante oficial da Alfandega, a proceder ao desalfandegamento de mercadorias destinadas ao estabelecimento do...

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