Acórdão nº 072701 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 1985 (caso None)

Magistrado ResponsávelGOIS PINHEIRO
Data da Resolução18 de Abril de 1985
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG. DIR TRIB - DIR FISC.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART736 N1. CPC67 ART865 N1. DL 45080 DE 1963/06/20 ART1 ART2 ART6 ART14.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ PROC72205 DE 1984/11/20.

Sum·rio : A quotizaÁ„o para o Fundo de Desemprego constitui um imposto directo que somente...

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