Acórdão nº 072792 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Julho de 1985 (caso None)

Data25 Julho 1985
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1218 N1 ART1220 N1 ART1224.

Sum·rio : I - Na economia dos preceitos dos artigos 1220 e sguintes do Codigo Civil - designadamente no que respeita a caducidade dos direitos do dono da obra (artigos 1220 n. 1 e 1224)- - esta insita a ideia de que a "recusa" da obra, ou a sua aceitaÁ„o (com ou sem reserva) tem como pressuposto que ela haja sido (melhor ou pior) concluida, o que n„o sucede no caso dos autos, em que a obra n„o foi concluida. II - Proposta pelo dono da obra uma acÁ„o ao pedir uma...

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