Acórdão nº 072819 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 1986 (caso None)

Magistrado ResponsávelSENRA MALGUEIRO
Data da Resolução21 de Janeiro de 1986
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART334 ART1009 ART1051 N1 A ART1113 ART1118. CCOM888 ART134 PAR1 ART142.

Sumário : I - Não se opera qualquer transmissão do direito ao arrendamento do local de instalação de um estabelecimento comercial, se na escritura de dissolução da sociedade por quotas respectiva se da esta por liquidada, por inexistencia de activo ou de passivo. II - Na acção de reinvindicação intentada pelo proprietario do imovel não podem os reus, socios que foram daquela sociedade, alegar titulo legitimo de ocupação do local arrendado. III - Não integra abuso de...

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