Acórdão nº 072915 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 1986 (caso None)

Magistrado ResponsávelTINOCO DE ALMEIDA
Data da Resolução09 de Janeiro de 1986
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART227 N1 ART798. CPC67 ART722 N2 ART729 N2.

Sum·rio : I - N„o tendo a concessionaria do posto de combustiveis, em contrato de cess„o da exploraÁ„o a outrem, esclarecido a outra parte que era apenas concessionaria precaria desse terreno e que, por isso, poderia n„o cumprir os prazos do contrato, como...

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