Acórdão nº 072999 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1986 (caso None)

Magistrado ResponsávelPEREIRA DE MIRANDA
Data da Resolução06 de Maio de 1986
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN BMJ N87 PAG64.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CP886 ART125 PAR2 PAR3 ART369 PAR1 ART482. CCIV66 ART306 N1 ART323 N2 ART498 N1 N3. L 3/81 DE 1981/03/13. CE54 ART5 N5 ART8 N4 D ART67. CPP87 ART30 PAR2 ART33. RCE54 ART4 N2 A N25.

Legislação Estrangeira: CCIV ITALIA ART2947 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/01/10 IN BMJ N293 PAG257.

Sumário : I - Extinto o crime por amnistia, e, em consequencia, tambem o procedimento criminal com arquivamento do respectivo processo, resta ao titular do direito de indemnização efectiva-lo em acção propria no tribunal civel, agora sem prejuizo da prescrição trienal, artigo 498, n. 1 do Codigo Civil, a contar da extinção do crime. II - Existe concorrencia de culpas entre os dois condutores intervenientes no acidente de...

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