Acórdão nº 073034 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Julho de 1985 (caso None)

Magistrado ResponsávelALMEIDA RIBEIRO
Data da Resolução18 de Julho de 1985
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO PARCIAL.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM / DIR SUC.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV867 ART1103 ART1784 ART2042. CCIV66 ART1700 ART2028 ART2068 ART2133 ART2157 ART2175. DL 497/77 DE 1977/11/25. CPC67 ART1341 N2. DL 47344 DE 1966/11/25 ART22.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1927/12/16 IN COL OF ANO26 PAG246.

Sum·rio : Tendo-se estabelecido em convenÁ„o antenupcial que os bens dos conjuge falecido passariam para a linha respectiva e o usufruto para o sobrevivo, o que n„o ofendia o direito ent„o em vigor, e...

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