Acórdão nº 073042 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 1985 (caso None)

Magistrado ResponsávelCORTE REAL
Data da Resolução10 de Dezembro de 1985
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART804 ART921.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1984/10/04 IN BMJ N340 PAG364. AC STJ PROC72211 DE 1985/02/08.

Sum·rio : N„o e aplicavel o artigo 921, n. 1 do Codigo Civil (garantia contra defeitos de fabrico) quando a clausula contratual, segundo interpretaÁ„o dada pela RelaÁ„o, resulta que o vendedor apenas garante os vicios ou defeitos de fabrico da maquina vendida (que n„o tem natureza fungivel), com exclus„o dos defeitos de concepÁ„o, e se prova que as deficiencias de tal...

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