Acórdão nº 073081 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 1986 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOLANO VIANA
Data da Resolução13 de Março de 1986
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART457.

Sumário : I - A deliberação que determinou a alteração de um artigo dos Estatutos de uma sociedade anónima, por haver emanado do competente órgão da sociedade - a assembleia geral - - não carece de aceitação dos interessados para lhes ser aplicável. II - A alteração que haja estabelecido pensão de aposentação a favor dos membros do Conselho de Administração que se encontrem em certas condições é válida e, sendo o contrato de sociedade um...

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