Acórdão nº 073092 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 1986 (caso None)

Magistrado ResponsávelCORTE REAL
Data da Resolução21 de Janeiro de 1986
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: TEM ESCLARECIMENTO DE VOTO DOS CONSELHEIROS ADJUNTOS.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART503 N3 ART506 N1. CPC67 ART728 N3.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1983/04/14 IN DR N146 IS 1983/06/28. AC STJ PROC71999 DE 1985/12/10.

Sumário : I - O assento n. 1/83, do Supremo Tribunal de Justiça, de 1983/04/14, e aplicavel a colisão de veiculos prevista no artigo 506 n. 1 do Codigo Civil, quando um dos veiculos e conduzido pelo seu proprietario e o outro por...

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