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Acórdão nº 073153 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 1986 (caso None)

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Vincent
Data03 Junho 1986
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR RESP CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART494 ART503 N3 ART506 N1 N2 ART508. CPC67 ART728 N3.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1983/04/14 IN DR 1983/06/23. AC STJ DE 1986/05/20 IN BMJ N357 PAG423. AC STJ DE 1985/12/17 IN BMJ N352 PAG329.

Sum·rio : I - A presunÁ„o de culpa do comissario, nos termos do artigo 503, n. 3 do Codigo Civil, aplica-se ao caso da colis„o de veiculos, em que n„o se pode imputar a qualquer deles culpa concreta, pois o artigo 506 do mesmo Codigo respeita a repartiÁ„o da responsabilidade dos condutores de veiculos por conta propria ou de outrem, em caso de colis„o, quer pelo risco, quer por culpa, provada ou presumida. II - Nos casos de responsabilidade fundados em mera culpa o artigo 494 do Codigo Civil permite fixar a indemnizaÁ„o, equitativamente em montante inferior ao que corresponderia aos danos havidos, desde que o grau de culpabilidade do...

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