Acórdão nº 073197 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 1986 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSOLANO VIANA
Data da Resolução09 de Janeiro de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1798 ART1871 N1 C N2.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1983/06/21 IN BMJ N328 PAG297.

Sum·rio : I - Para efeito da presunÁ„o de paternidade prevista na segunda parte da alinea c) do n. 1 do artigo 1871 do Codigo Civil e de considerar como concubinato duradouro o trato sexual, entre a m„e da menor e o reu, que se mantem sem interrupÁ„o cerca de nove anos, designadamente no periodo legal da concepÁ„o. II - N„o se deve considerar ilidida a presunÁ„o...

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