Acórdão nº 073222 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 1985 (caso NULL)

Data10 Dezembro 1985
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART276 ART289 ART416 ART421 ART879 A ART1410 ART1682 N1 A ART1717 ART1724 B ART1732 ART1733. CCIV867 ART1098 ART1108. CPC67 ART18 ART19. L 76/77 DE 1977/09/29 ART29 ART30. DL 418/79 DE 1979/10/17. DL 379/82 DE 1982/09/14. CRC78 ART6 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1968/01/16 IN BMJ N173 PAG271.

Sum·rio : I - Na acÁ„o de preferencia exercitada em relaÁ„o a compra de um imovel deve, sob pena de ilegitimidade processual, demandar-se, alem do adquirente, sua mulher, n„o outorgante na respectiva escritura, se forem consorciados em regime de comunh„o geral de bens ou de adquiridos. II - A prova do casamento de dois portugueses celebrado no...

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