Acórdão nº 073282 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 1986 (caso None)

Magistrado ResponsávelALMEIDA RIBEIRO
Data da Resolução30 de Janeiro de 1986
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1254 ART1263 ART1267 ART1268 ART1282.

Sum·rio : I - N„o se verifica a excepÁ„o de caso julgado quando, tendo uma re sido absolvida da instancia em acÁ„o de restituiÁ„o de posse - por se haver considerado que havia sido proposta apos o decurso do prazo do artigo 1282 do Codigo Civil -, ve contra si intentada pelo mesmo autor uma nova acÁ„o, agora de reivindicaÁ„o, com processo ordinario, n„o obstante serem precisamente os mesmos os pedidos formulados numa e noutra: condenaÁ„o da re a restituir a autora a zona da loja onde abusivamente vive e no...

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