Acórdão nº 073309 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 1986 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM FIGUEIREDO
Data da Resolução06 de Maio de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS / DIR CONTRAT. DIR ADM.

Legislação Nacional: DL 198-A/75 DE 1975/04/14 ART1 N4 A ART2 A ART7. CPC67 ART104 N2. DL 294/77 DE 1977/07/20. DL 445/74 DE 1974/09/12 ART5 N4 ART6 N1 B E ART19. CCIV66 ART1311.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/02/03 IN BMJ N304 PAG341.

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