Acórdão nº 073328 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 1986 (caso NULL)

Data06 Maio 1986
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR RESP CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CE54 ART68. CCIV66 ART503 N3 ART506.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1983/04/14 IN DR 1983/06/28. AC STJ PROC71999 DE 1985/12/17.

Sum·rio : I - O artigo 506 do Codigo Civil preve a repartiÁ„o da responsabilidade pelos danos, no caso de n„o haver culpa de qualquer dos condutores, importando, por isso, mera responsabilidade pelo risco. II - O termo "culpa" ali visado, n„o pode deixar de abranger, tanto a efectiva, como a presumida. III - O que o artigo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT