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Acórdão nº 073386 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Março de 1986 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelLIMA CLUNY
Data da Resolução18 de Março de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART373 ART376 ART393 ART1049 ART1093 N1 F. CPC67 ART668 N1 D N3 ART722 N2.

Sumário : I - Tendo o senhorio reconhecido como inquilina industrial uma sociedade constituida entre o anterior arrendatario e dois seus empregados, como se decidiu nas instancias, houve cessão do contrato de arrendamento para a sociedade constituida, o que obsta a entrega do arrendado pedida pelo Autor, adquirente do predio. II - Tendo-se pretendido com o quesito 5 determinar a vontade real do senhorio ao enviar a carta a "firma Antonio Felix", em termos de se ficar sabendo se quis faze-lo a sociedade Re, ou não, a sua prova não estava condicionada a qualquer exigencia da lei a certa especie de prova, podendo se-lo pela prova fundamental, não contrariada por qualquer documento com força plena. III - O Supremo Tribunal de...

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