Acórdão nº 073401 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 1986 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelALCIDES DE ALMEIDA
Data da Resolução20 de Maio de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: CUNHA GONÇALVES TRATADO DE DIREITO CIVIL V1 PAG202. VAZ FERREIRA LEI DO DIVORCIO PAG118.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART276 N1 ART279 ART287 E ART680 ART684 N2 N3 ART722 N2 ART729 N2 ART1414. CCIV66 ART1675 N1 ART1671 N1 ART1677-B N1 N3. DL 1 DE 1910/12/25 ART43. DL DE 1910/11/03 PAR2. CCJ62 ART43 N2 B.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE...

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