Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 073443 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 1986 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Data07 Janeiro 1986
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART668 N1 C ART1037 ART1040 ART1041.

Sum·rio : I - N„o ha oposiÁ„o entre os fundamentos de facto e a decis„o, quando ai se diz que o recorrente n„o afirma expressamente que a sua posse sobre o predio foi afectada apenas por actos de terceiro e n„o pela diligencia judicial, mas logo se acrescentando que resulta inequivocamente do que alegou e vem referido atras que n„o obstante a realizaÁ„o da diligencia de restituiÁ„o judicial de posse, ele, com a mudanÁa da fechadura da porta, posteriormente se encontrava na posse do predio, pelo que tal diligencia n„o ofendeu a sua posse. II - O embargante para atacar a diligencia judicial de posse por meio de embargos de terceiro, devia alegar e provar que a sua posse fora ofendida...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT