Acórdão nº 073455 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Novembro de 1985 (caso None)

Magistrado ResponsávelALMEIDA RIBEIRO
Data da Resolução14 de Novembro de 1985
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: DL 335/77 DE 1977/08/13 ARTUNICO N2. DN 43-A/84 DE 1984/04/28. L 82/77 DE 1977/12/06. CONST82 ART115 N1. CCIV66 ART9 N2. DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3. CPC67 ART144 N3.

Sum·rio : I - Com o Despacho Normativo n. 43-A/84, de 28 de Abril, que decidiu que a terÁa-feira de Carnaval do ano de 1984, dia 6 de MarÁo, fosse feriado, n„o se propos o Governo criar novamente as ferias judiciais do Carnaval, extintas pela Lei n. 82/77, de 6 de Dezembro. II - Limitou-se a utilizar a possibilidade da concess„o desse feriado, autorizada pelo n. 2 do artigo unico do Decreto-Lei n. 335/77, de 13 de Agosto...

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