Acórdão nº 073467 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 1986 (caso None)

Magistrado ResponsávelPEREIRA MIRANDA
Data da Resolução11 de Março de 1986
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART333 N1 ART1817 ART1854 N4 ART1871 N1 A N2 ART1873. CPC67 ART493 N3. CCIV867 ART1854.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1976/04/09 IN BMJ N256 PAG124 IN RT ANO94 PAG339 - PAG349 PAG394 - PAG400. AC STJ DE 1982/02/04 IN BMJ N314 PAG316.

Sumário : I - A posse de estado constitui uma presunção legal de paternidade e pressupõe tres requisitos ou elementos cumulativos: reputação e tratamento como filho pelo pretenso pai, e a reputação como filho pelo...

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