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Acórdão nº 073487 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 1986 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelBRAGA THEMIDO
Data da Resolução09 de Outubro de 1986
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART442 N3 ART801 ART1311. DL 236/80 DE 1980/07/18 ART1.

Sum·rio : I - No contrato-promessa de compra e venda, como contrato de prestaÁ„o de facto, a sua eficacia esta dependente da prestaÁ„o de dois factos: a celebraÁ„o da escritura definitiva na data acordada e o pagamento total ou parcial do preÁo. II - A alteraÁ„o do prazo estipulado para a escritura so pode resultar de acordo das partes, a n„o ser que a pretensa vendedora conseguisse obter a fixaÁ„o judicial desse prazo. III - E um contrato sinalagmatico e, por isso, a autora tem direito a sua resoluÁ„o, se o reu, como contra-parte, n„o cumpriu a sua...

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