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Acórdão nº 073499 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1986 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelGAMA PRAZERES
Data da Resolução06 de Maio de 1986
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART483 N1 ART495 N1 N3 ART496 N1 N2 N3.

Sum·rio : I - No calculo da indemnizaÁ„o, em execuÁ„o de sentenÁa, por acidente de viaÁ„o em que pereceu o marido e pai dos Autores, ha que atender a perdas do direito a vida deste, aos danos morais sofridos pelos Autores, aos danos emergentes e aos lucros cessantes, tambem por eles sofridos. II - Os danos emergentes, no caso, os derivados da reparaÁ„o do automovel da vitima, s„o os constituidos pela quantia orÁamentada para a reparaÁ„o, e pedida pelos exequentes, n„o havendo que atender a actualizaÁ„o, se nem sequer se alegou que o automovel n„o...

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