Acórdão nº 073531 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Julho de 1986 (caso None)

Magistrado ResponsávelFREDERICO BAPTISTA
Data da Resolução17 de Julho de 1986
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART52 N1 ART55 N1 ART1288 N1. CPC67 ART1096 B ART1419. DL 496/77 DE 1977/11/25.

LegislaÁ„o Estrangeira: CCIV SUIÁA ART142 ART158 N1.

Sum·rio : I - O facto de n„o constar da decis„o a factualidade que serviu de base ao acordo dos conjuges n„o obsta a revis„o e confirmaÁ„o da sentenÁa que decretou o divorcio por mutuo consentimento...

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