Acórdão nº 073538 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 1986 (caso None)

Data17 Abril 1986
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: LSQ ART29 PAR1. CCOM888 ART249. CCIV66 ART41 N1. CPC67 ART456 N2 ART1096 F.

Sumário : I - Nos recursos não se suscitam novas questões, impugnam-se as ja decididas, sendo materia nova a referente a violação da Convenção de Haia, de 15 de Novembro de 1965, pelo que se não conhece dela. II - Considera-se a requerida citada no processo arbitral, uma vez que interveio nele, nomeando ate o seu arbitro. III - O contrato celebrado entre requerente e requerida que se mostra assinado pelo gerente desta, como seu mandatario, obriga a sociedade Re (artigo 29, paragrafo 1 da Lei das Sociedades por Quotas) mandato este geral, nos termos do artigo 249 do Codigo Comercial. IV - O facto de ter sido estabelecida a solução do diferendo entra as...

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