Acórdão nº 073545 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1986 (caso None)

Data06 Maio 1986
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA. NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: P LIMA E A VARELA CCIV ANOTADO V3 PAG362. H MESQUITA IN RDES ANO23 PAG128.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1406 N1 ART1418 ART1421 N1 B H N2 D E ART1422 N1 ART1425 N2. CPC67 ART229 N2 ART349 ART351 ART392 ART660 N2 ART676 N1 ART684 N3 N4 ART713 N2 ART716 N1 ART722 N2 ART726 ART729 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/03/23 IN BMJ N315 PAG270.

Sumário : I - A enumeração das partes comuns do edificio referenciada no artigo 1421, n. 1, do Codigo Civil, e...

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