Acórdão nº 073572 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 1986 (caso None)

Magistrado ResponsávelFREDERICO BAPTISTA
Data da Resolução06 de Fevereiro de 1986
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART432 ART436 ART442 N2. CPC67 ART721 N2 ART722 N2 ART729 N1 N2 N3.

Sum·rio : I - Em contrato-promessa de compra e venda de imovel, cujo cumprimento ficou dependente da obtenÁ„o da concess„o de certid„o ou alvara de desanexaÁ„o do terreno prometido por parte da Camara Municipal respectiva, sem que se tenha acordado a qual dos contraentes competia obter tal documento, n„o pode afirmar-se ter havido incumprimento de qualquer dos contraentes se esse mesmo documento so veio a ser conseguido ja depois de...

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