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Acórdão nº 073602 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 1987 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelPEREIRA DE MIRANDA
Data da Resolução20 de Janeiro de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1675 N3 ART2004 N1 ART2012 ART2013 N1 B ART2015. CPC67 ART671 N2.

Sum·rio : I - Em caso de separaÁ„o de facto imputavel a culpa principal, sen„o exclusiva, do marido, a este incumbe o dever de assistencia em relaÁ„o a sua mulher, compreendendo-se nele a obrigaÁ„o de prestar-lhe alimentos, de harmonia com o artigo 1675, n. 3 do Codigo Civil. II - Em materia de alimentos, em geral, e entre conjuges, em especial, conforme os artigos 2015 e 1675 do Codigo citado, a possibilidade de os prestar determina a sua medida, tendo que atender-se a proporcionalidade dos meios do devedor e excluindo ou fazendo cessar a obrigaÁ„o a impossibilidade da...

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