Acórdão nº 073607 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 1986

Magistrado ResponsávelMAGALHÃES BAIÃO
Data da Resolução25 de Fevereiro de 1986
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - PROC ESP.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART1096 G. CCIV66 ART52 N1 ART55 N1.

Sum·rio : I - A revis„o de sentenÁa estrangeira, nos termos do artigo 1096, alinea g), do Codigo Civil, e de merito. II - Nesta hipotese, e nada inculcando no documento apresentado pela parte que o divorcio foi decretado por mutuo...

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