Acórdão nº 073676 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Abril de 1986 (caso None)

Magistrado ResponsávelCORTE REAL
Data da Resolução15 de Abril de 1986
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR REGIS NOT. DIR CIV - DIR OBG. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CPC67 ART676 N1 ART684. CRP84 ART7. CCIV66 ART442. CCJ62 ART51.

Sumário : I - So podem ser objecto de recurso de revista as questões decididas pela Relação. II - Tendo-se provado que so na data do contrato-promessa celebrado entre a autora e o reu marido, aquela autorizou este a ocupar o apartamento, objecto do contrato- -promessa, não se verifica uma entrega simbolica mas, sim, uma ocupação previa, na pressuposição da celebração do contrato definitivo. III - Assim, os reus não ocuparam o apartamento com animus possidendi, mas a titulo precario, autorizados pela autora, apenas com vista a celebração do contrato de compra e venda prometido. IV...

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