Acórdão nº 073710 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1986 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM FIGUEIREDO
Data da Resolução06 de Maio de 1986
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: MANDADA AMPLIAR A MATERIA DE FACTO.

Indicações Eventuais: HEINRICH EWALD ILOSTER IN RDES ANO23 PAG73. G CANOTILHO E V MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA NOTAS PAG470.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR CONST - ADM PUBL.

Legislação Nacional: DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 ART3 N1. CONST76 ART21 N1 ART22 ART271 N1 N4 ART293. CPC67 ART729 N3 ART730 N1.

Jurisprudência Nacional: AC T CONFL DE 1981/11/05 IN BMJ N311 PAG195.

Sumário : A partir da vigencia da...

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