Acórdão nº 073713 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 1986 (caso None)

Data26 Junho 1986
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR ECON - DIR BANC. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: DL 132-A/75 DE 1975/03/14. D 10/78 DE 1978/01/19. D 23067 DE 1933/09/29. D 32765 DE 1943/04/29. DL 200-C/80 DE 1980/06/24. DL 262/83 DE 1983/06/16. LULL ART48 N2 ART70. CPC67 ART26 N2 ART514 N1.

Sumário : I - O interesse em agir, encarado em separado da legitimidade, tem sido objecto de discussão sobre se constitui uma condição da acção ou antes um requisito processual autonomo e inominado. II - A falta de alegação da sucessão do autor, por derivar da lei e se exteriorizar notoriamente, não tem qualquer relevancia. III - Se um Banco concedeu um emprestimo traduzido na entrega de numerario atraves de deposito na conta movimentada...

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