Acórdão nº 073784 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 1986 (caso None)

Data29 Abril 1986
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: VAZ SERRA RLJ ANO101 PAG327.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: L 76/77 DE 1977/09/29 ART3 N1 N2 N3 N4 ART4 N1 ART29 N1 ART33 ART42 N3 ART44 ART50. L 77/77 DE 1977/09/29 ART54. CCIV867 ART1299. DL 47344 DE 1966/11/25 ART11. CPC67 ART474 N1 C. CCIV66 ART227 ART334 ART416 N2 ART762 N2. L 76/79 DE 1979/12/03 ART3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1968/01/16 IN RLJ ANO101 PAG327.

Sumário : I - O direito de preferencia legal criado para uma concreta situação de facto nasce na altura em que a mesma se verifica. II - Intentada acção com vista ao exercicio do direito de preferencia na alienação feita a terceiros de determinados predios rusticos com fundamento na alegada qualidade de arrendatarios dos mesmos...

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