Acórdão nº 073816 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 1986 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOPES NEVES
Data da Resolução13 de Março de 1986
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO PARCIAL.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC61 ART455. CCJ62 ART43 ART117. CCIV66 ART804 ART805.

Sum·rio : I - O pedido formulado na acÁ„o executiva deve harmonizar-se com o titulo que serve de base a execuÁ„o. II - O exequente que desenvolveu actividade estranha ao andamento normal do processo...

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