Acórdão nº 073827 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 1986 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMAGALHÃES BAIÃO
Data da Resolução27 de Maio de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART352 ART353 ART354 ART355 N3 ART356 ART357 ART358 N1 ART361. CPC67 ART567 N2 ART722 N2 ART729 N2. CCJ62 ART122.

Sum·rio : Um documento, consistente na certid„o duma petiÁ„o inicial numa acÁ„o de despejo intentada contra a rÈ noutra acÁ„o proposta pelo mesmo autor a reivindicar o mesmo andar, na qual se diz que a rÈ o...

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