Acórdão nº 073890 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 1986 (caso None)

Magistrado ResponsávelTINOCO DE ALMEIDA
Data da Resolução02 de Outubro de 1986
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: CIT PROFS P LIMA A VARELA CCIV ANOT VII PAG174. BAPTISTA LOPES COMPRA E VENDA PAG214. PROJ CCIV BMJ N83 PAG139.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART9 ART406 ART432 N1 ART801 ART808 ART886 ART934.

Legislação Estrangeira: L REPUBLICA FEDERAL ALEMÃ DE 1984/05/16. CODIGO ITALIANO.

Sumário : I - Nos termos do disposto no artigo 934 do Codigo Civil, na venda a prestações, com reserva de propriedade e entrega da coisa ao comprador, a falta de pagamento de uma unica prestação não excedente a oitava parte do preço não permite a resolução do contrato. II - A falta de pagamento de tal prestação não da igualmente...

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