Acórdão nº 073892 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Junho de 1986 (caso None)

Data19 Junho 1986
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART1096 G. CCIV66 ART60 ART1979. L 7/80 DE 1980/09/27 ART18 ART19.

Sumário : I - O nosso sistema de revisão esta enformado pelo principio da revisão formal, so admitindo a revisão do merito no caso da alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil - ter a sentença sido proferida contra portugues -, o que não sucede quando so a adoptante e portuguesa. II - As disposições que a referida alinea g) quer salvaguardar são as que definem o...

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