Acórdão nº 074004 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 1987 (caso None)

Magistrado ResponsávelPEREIRA DE MIRANDA
Data da Resolução17 de Fevereiro de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: DL 330/81 DE 1981/12/04 ART3 ART4 N4 N5. DL 436/83 DE 1983/12/19 ART10 ART11. DL 392/82 DE 1982/09/18. CCIV66 ART1104 N1 N2 N3. D 37021 DE 1948/08/21 ART16.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1973/04/03 IN BMJ N226 PAG147.

Sum·rio : I - A nova renda, estabelecida nos termos do n. 1 do artigo 1104 do Codigo Civil e exigivel, mediante aviso do senhorio, feito por qualquer modo, a partir do mes seguinte aquele em que tenha sido feita a comunicaÁ„o. II - Tendo o arrendatario perdido, por caducidade, o direito a renda...

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