Acórdão nº 074058 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 1986 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelALMEIDA RIBEIRO
Data da Resolução06 de Novembro de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: GUILHERME OLIVEIRA ESTABELECIMENTO DA FILIAÇÃO PAG154. FERREIRA PINTO FILIAÇÃO NATURAL PAG322. A REIS RLJ ANO86 PAG280.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1798 ART1871 N1.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ 4/83 DE 1983/06/21 IN BMJ N328 PAG297. AC STJ DE 1984/12/13 IN BMJ N342 PAG391.

Sumário : I - Na acção de investigação de paternidade, não se invocando qualquer presunção de paternidade, indicada no artigo 1871, n. 1, do Codigo Civil, tera de ser feita a prova da paternidade biologica ou natural. II - Neste caso, compete ao investigante fazer a prova de que, no periodo legal da concepção, a sua mãe so com o investigado manteve relações sexuais. III - Considera-se suficientemente provada a fidelidade da mãe do investigante ao investigado, quando as instancias...

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