Acórdão nº 074087 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 1987 (caso None)

Magistrado ResponsávelGOIS PINHEIRO
Data da Resolução15 de Janeiro de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - DIR REAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART722 N2 ART729 N1 N2 ART1044 ART1049. CRP84 ART7. DL 188/76 DE 1976/03/12 ART1 ART2. DL 13/86 DE 1986/01/23 ART1.

Sum·rio : I - Tendo o Autor demonstrado ser proprietario do res-do-ch„o em causa, inscrito em seu nome na Conservatoria do Registo Predial - artigo 7 do respectivo Codigo - e o Reu estar a ocupa-lo sem qualquer titulo, pois n„o provou o arrendamento verbal que diz ter celebrado com o...

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