Acórdão nº 074123 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 1987

Magistrado ResponsávelFREDERICO BAPTISTA
Data da Resolução25 de Fevereiro de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR FAM. DIR MENORES.

Legislação Nacional: CPC67 ART712 ART722 N2 ART729 N2 ART755 N2. CCIV66 ART1811 ART1812 ART1868. OTM78 ART203.

Sumário : I - O processo oficioso de averiguação de paternidade e secreto e as declarações nele prestadas não implicam presunção de paternidade nem constituem sequer principio de prova, visando apenas, com a instrução, recolher elementos de prova que possam viabilizar a acção de investigação. II - As declarações da mãe do menor inseridas no processo de averiguação oficiosa terão que ser apreciadas livremente pelo tribunal de instancia, a...

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