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Acórdão nº 074128 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 1987 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelALCIDES DE ALMEIDA
Data da Resolução27 de Janeiro de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR REAIS.

LegislaÁ„o Nacional: DL 294/77 DE 1977/07/22 ART1 N1 N2 ART6 N3 ART7 ART11 N1 N2. CPC67 ART269 ART356 ART664. CONST82 ART10 N2.

Sum·rio : I - Um partido politico pode legalizar a ocupaÁ„o de imovel devoluto, se o interesse social desta for digno de tutela. II - E esta exigencia da lei constitui, n„o um mero requisito, mas sim, quest„o prejudicial, que tera de ser apreciada, no caso de intervenÁ„o judicial, em primeiro lugar, pelo que, n„o se verificando esse interesse, tem necessariamente que improceder o pedido de legalizaÁ„o. III - Ora, o fim social da ocupaÁ„o existe sempre que os valores prosseguidos e posteriormente...

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